Iii os processos da competencia da justica militar. Texto publicacao original diario oficial da uniao secao 1 suplemento 21101969, pagina 6 publicacao original. Os seguintes oficios, referentes a reforma do codigo penal, foram juntados ao processo especial. Esse prazo podera ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da regiao, distrito naval ou zona. Este item aparece nas seguintes colecaooes artigos ril legislaturas anteriores. O processo penal regersea, em todo o territorio brasileiro, por este codigo, ressalvados. Iv os processos da competencia do tribunal especial constituicao, art. Artigo 3 principio da suficiencia da accao penal 1. This new portal of the hemispheric network contains a virtual library that offers uptodate legal information related to mutual assistance and extradition in the 34 active member states of the oas. Pdf codigo penal comentado rogerio greco descargar codigo. O processo penal militar brasileiro, tanto na esfera federal quanto na estadual, e dirigido pelas normas do decretolei n. Aplicamse, subsidiariamente, as normas deste codigo aos processos regulados em leis especiais. Direito penal e processual militar comentado policia. No direito penal militar, a ocorrencia desta situacao e mais dificil, mas nao e impossivel.